| Projeto: |
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PL 632 05/11/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-632/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0632-2002 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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INSTITUI NORMAS PARA O INCENTIVO DO EXERCÍCIO DAS ATI VIDADES DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSOCIACAO PROFISSIONAL / DESCONTO / EXERCICIO PROFISSIONAL / FORMACAO PROFISSIONAL / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / INSCRICAO / ISS / PRAZO / PROFISSIONAL LIBERAL / REDUCAO / TRABALHADOR AUTONOMO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0034-2003
ver documento Econ0655-2003
ver documento Fin1350-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/11/2002 | Encaminhado em 18/11/2002 | | CCJ | Recebido em 18/11/2002 | Encaminhado em 17/02/2003 | | ECON | Recebido em 17/02/2003 | Encaminhado em 21/05/2003 | | FIN | Recebido em 22/05/2003 | Encaminhado em 03/10/2003 | | ATM | Recebido em 08/05/2008 | Encaminhado em 14/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2009 | Encaminhado em 11/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 29/01/2010 | | SGP21 | Recebido em 29/01/2010 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 09/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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09/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |